TERMINAL TRANCA-RUA

Depois de tantas marchas e contra-marchas, finalmente a procuradora da República Vanessa Seguezzi ingressou, na semana passada, com Ação Civil Pública, na Justiça Federal para que as obras sejam suspensas imediatamente e, ao término do julgamento da mesma, seja determinado que a Prefeitura faça a demolição das edificações e intervenções feitas na Área de Preservação Permanente (APP). A Ação tem como réus, o Município de Petrópolis, a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPtrans), a Superintendância Estadual de Rios e Lagoas (Serla), a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema) e a Concessionária Ampla, por ter esta última promovido modificações em ligações elétricas na obra que está sendo questionada pelos mais variados setores da cidade. É inconcebível que o prefeito de Petrópolis insista num projeto totalmente inviável para o local, já que contraria todos os preceitos legais. 1- A prefeitura não possui título de propriedade da área; 2- Lamentávelmente, a procuradoria jurídica do município se esqueceu de comunicar ao prefeito que segundo a Lei Federal nº 4771, de 1965, é proibido a qualquer cidadão ou entidade realizar construções junto às margens de rios como estava ocorrendo com a margem esquerda do rio Quitandinha. Esta Lei se acha em vigor e terá que ser respeitada em todo o país. Portanto, não pode haver exceção para Petrópolis. Ademais, o espaço destinado ao chamado terminal, é ínfimo, forçando o afunilamento do tráfego de uma avenida de dimensões que já são insuficientes nos dias atuais. Onde está o planejamento para o futuro?